Gustavo Henrique Alves da Luz Fávero, do escritório Giamberardino e Fávero, concedeu entrevista ao site de notícias TecTudo, a respeito dos limites entre a legalidade e a ilegalidade de plataformas de streaming onde os próprios usuários alimentam o catálogo, como é o caso do “MyFamilyCinema”.
Na matéria, especificou-se os critérios definidos pela Lei de Direitos Autorais e o próprio Código Penal a respeito da possibilidade – ou não – de compartilhar obras cinematográficas e programação no ambiente virtual, bem como sobre a possibilidade de responsabilização da plataforma nesse tocante.
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