Conselho da Magistratura anula decisão que determinava aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais a devolução de valores recebidos em decorrência de Provimento da CGJ
Na última sessão do dia 05/06/2022, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou decisão do Corregedor Geral de Justiça- CGJ que determinada a restituição, pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, de valores recebidos do FUNARPEN por ocasião do cumprimento do Provimento n. 239, da própria CGJ. Na […]